{"id":530,"date":"2026-08-13T15:23:31","date_gmt":"2026-08-13T18:23:31","guid":{"rendered":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/?docs=termos-e-politicas\/termos-de-uso-do-cr-ia"},"modified":"2026-08-13T16:32:06","modified_gmt":"2026-08-13T19:32:06","slug":"termos-de-uso-do-cr-ia","status":"publish","type":"docs","link":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/?docs=termos-e-politicas\/termos-de-uso-do-cr-ia","title":{"rendered":"Termos de Uso do CR.IA"},"content":{"rendered":"\n

1 \u2014 Objeto e Aceita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

1.1. O presente Termo de Uso (\u201cTermo<\/strong>\u201d) regula a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma CR.IA<\/strong>, composta pelos m\u00f3dulos CR.IA Business, CR.IA Docs <\/strong>e demais funcionalidades correlatas disponibilizadas pela Criando Solu\u00e7\u00f5es Ltda, CNPJ 48.637.875\/0001-25, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 967, Sala 613, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri\/SP, CEP 06454-000 (\u201cFornecedora\u201d).<\/strong>
 <\/p>\n\n\n\n

1.2. A Plataforma pode ser acessada por meio de navegador web ou por outros canais, integra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es compat\u00edveis disponibilizados ou autorizados pela Fornecedora, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, aplica\u00e7\u00f5es corporativas e ambientes de terceiros.
 <\/p>\n\n\n\n

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usu\u00e1rio (\u201cUsu\u00e1rio<\/strong>\u201d) declara ter lido e aceitado este Termo na \u00edntegra, bem como a Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a<\/strong>, o Contrato de Ades\u00e3o<\/strong>, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) <\/strong>e o SLA \u2013 N\u00edvel de Servi\u00e7<\/strong>o, que s\u00e3o incorporados a este Termo por refer\u00eancia.
 <\/p>\n\n\n\n

1.4. Caso o Usu\u00e1rio utilize a Plataforma em nome de uma empresa ou organiza\u00e7\u00e3o (\u201cOrganiza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d), declara possuir autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, sendo a Organiza\u00e7\u00e3o integralmente respons\u00e1vel pelas permiss\u00f5es concedidas aos seus Usu\u00e1rios, inclusive quando estes utilizarem contas pessoais ou emails externos, conforme regras de autentica\u00e7\u00e3o permitidas pela Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

1.5. Caso o Usu\u00e1rio n\u00e3o concorde com qualquer condi\u00e7\u00e3o deste Termo, dever\u00e1 interromper imediatamente o uso da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

1.6. O acesso e uso da Plataforma em qualquer modalidade \u2014 incluindo vers\u00f5es gratuitas, de teste ou promocionais (\u201cTrial<\/strong>\u201d) \u2014 implica aceita\u00e7\u00e3o total e irrestrita deste Termo.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 Defini\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
 <\/p>\n\n\n\n

2.1. Plataforma CR.IA<\/strong>
Conjunto de aplica\u00e7\u00f5es, interfaces, APIs, conectores, m\u00f3dulos, funcionalidades, agentes de IA, servi\u00e7os e ambientes disponibilizados pela Fornecedora, incluindo CR.IA Business, CR.IA Docs e quaisquer novos m\u00f3dulos ou funcionalidades que venham a ser incorporados.
 <\/p>\n\n\n\n

2.2. CR.IA Business<\/strong>
M\u00f3dulo da Plataforma destinado a consultas, an\u00e1lises, automa\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00e3o de agentes de intelig\u00eancia artificial orientados a dados corporativos, com foco em \u00e1reas como vendas, estoque, financeiro, compras, controladoria e demais processos empresariais suportados pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

2.3. CR.IA Docs<\/strong>
M\u00f3dulo da Plataforma destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de agentes baseados em bases de conhecimento, documentos, pol\u00edticas internas e FAQs corporativas, voltado ao suporte interno de equipes e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es organizacionais em linguagem natural.
 <\/p>\n\n\n\n

2.4. Usu\u00e1rio<\/strong>
Pessoa f\u00edsica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja com conta corporativa ou pessoal, desde que autorizada pela Organiza\u00e7\u00e3o ou conforme permiss\u00f5es previstas pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

2.5. Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Pessoa jur\u00eddica contratante da Plataforma, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos acessos, permiss\u00f5es e dados tratados pelos Usu\u00e1rios vinculados.
 <\/p>\n\n\n\n

2.6. Administrador<\/strong>
Usu\u00e1rio designado pela Organiza\u00e7\u00e3o com poderes para gerenciar configura\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es, acessos, agentes, integra\u00e7\u00f5es e demais recursos da Plataforma. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es do Administrador.
 <\/p>\n\n\n\n

2.7. Agente<\/strong>
Unidade funcional configurada na Plataforma, composta por modelos de IA, fluxos, regras, prompts, bases de conhecimento, integra\u00e7\u00f5es ou consultas, utilizada para fornecer respostas, a\u00e7\u00f5es ou automa\u00e7\u00f5es dentro da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

2.8. Agente do Cliente<\/strong>
Agente criado, configurado ou treinado pela pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o ou seus Usu\u00e1rios, a partir de suas bases de dados ou conte\u00fados autorizados.
 <\/p>\n\n\n\n

2.9. Agente de Parceiro<\/strong>
Agente comercializado por parceiros credenciados, disponibilizado no marketplace da Plataforma, sujeito a regras espec\u00edficas de aquisi\u00e7\u00e3o e suporte.
 <\/p>\n\n\n\n

2.10. Marketplace de Agentes<\/strong>
Ambiente da Plataforma destinado \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o, venda ou contrata\u00e7\u00e3o de Agentes desenvolvidos por parceiros ou pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

2.12. Dados do Cliente<\/strong>
Qualquer dado, informa\u00e7\u00e3o, documento, arquivo, instru\u00e7\u00e3o ou par\u00e2metro fornecido pela Organiza\u00e7\u00e3o ou pelo Usu\u00e1rio \u00e0 Plataforma, incluindo dados estruturados, n\u00e3o estruturados, bases indexadas, perguntas, prompts e conte\u00fados usados para cria\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de agentes.
 <\/p>\n\n\n\n

2.13. Conector<\/strong>
Componente disponibilizado pela Fornecedora que permite a integra\u00e7\u00e3o da Plataforma ao ambiente do Cliente, podendo acessar banco de dados, APIs, fontes internas e sistemas corporativos, conforme permiss\u00f5es expressamente concedidas pela Organiza\u00e7\u00e3o. O Conector opera exclusivamente no ambiente do Cliente, n\u00e3o transferindo dados diretamente para a Fornecedora, salvo nos casos autorizados e necess\u00e1rios para opera\u00e7\u00e3o da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

2.14. Canais de Acesso<\/strong>
Qualquer interface disponibilizada para utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma, incluindo navegador web e integra\u00e7\u00f5es com aplica\u00e7\u00f5es ou ambientes de terceiros autorizados, como Microsoft Teams, Microsoft Copilot, APIs e demais canais que venham a ser disponibilizados pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

2.15. Vers\u00e3o Trial<\/strong>
Modo de uso gratuito e tempor\u00e1rio da Plataforma, disponibilizado para avalia\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o, com limita\u00e7\u00f5es de tempo, recursos ou funcionalidades conforme regras vigentes.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 Acesso e uso permitido<\/h3>\n\n\n\n

3.1. O acesso \u00e0 Plataforma \u00e9 concedido ao Usu\u00e1rio exclusivamente para fins profissionais, corporativos ou institucionais, conforme autorizado pela Organiza\u00e7\u00e3o contratante. O uso pessoal, recreativo ou desvinculado de atividades profissionais somente ser\u00e1 permitido quando expressamente autorizado pela Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

3.2. O Usu\u00e1rio poder\u00e1 acessar a Plataforma por meio de navegador web ou por outros canais e integra\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Fornecedora, devendo utilizar credenciais v\u00e1lidas e autorizadas pela Organiza\u00e7\u00e3o. O compartilhamento de credenciais \u00e9 estritamente proibido.
 <\/p>\n\n\n\n

3.3. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por definir os Usu\u00e1rios autorizados, bem como gerenciar permiss\u00f5es, acessos e regras de uso dentro da Plataforma. A Fornecedora n\u00e3o se responsabiliza por configura\u00e7\u00f5es incorretas ou permiss\u00f5es indevidas concedidas pelos Administradores da Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

3.4. O uso da Plataforma deve respeitar as finalidades para as quais foi contratada, sendo vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que contrarie este Termo, o Contrato de Ades\u00e3o, o DPA, a Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a ou a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
 <\/p>\n\n\n\n

3.5. O Usu\u00e1rio poder\u00e1 criar, configurar e operar Agentes conforme permiss\u00f5es concedidas pela Organiza\u00e7\u00e3o, utilizando dados, integra\u00e7\u00f5es e conte\u00fados pr\u00f3prios ou autorizados. A responsabilidade pelo uso dos Agentes, bem como pelos dados inseridos, \u00e9 exclusivamente da Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

3.6. A Plataforma poder\u00e1 realizar atualiza\u00e7\u00f5es, melhorias, ajustes de interface ou modifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas automaticamente, visando manter a seguran\u00e7a, estabilidade e evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essas atualiza\u00e7\u00f5es podem alterar temporariamente a experi\u00eancia de uso, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, exceto quando envolverem mudan\u00e7as substanciais conforme previsto no Contrato de Ades\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

3.7. O acesso ao ambiente Trial poder\u00e1 possuir limita\u00e7\u00f5es de recursos, funcionalidades, armazenamento, agentes dispon\u00edveis ou capacidade de processamento, a exclusivo crit\u00e9rio da Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

3.8. A Fornecedora poder\u00e1 suspender temporariamente o acesso do Usu\u00e1rio ou da Organiza\u00e7\u00e3o em casos de viola\u00e7\u00e3o deste Termo, uso indevido, suspeita de fraude, comprometimento de seguran\u00e7a ou determina\u00e7\u00e3o legal.
 <\/p>\n\n\n\n

3.9. O uso da Plataforma n\u00e3o concede ao Usu\u00e1rio qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus c\u00f3digos, modelos de IA, interfaces, marca, documenta\u00e7\u00e3o ou mecanismos internos.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2014 Intelig\u00eancia artificial, limita\u00e7\u00f5es e responsabilidades pelo uso<\/h3>\n\n\n\n

4.1. A Plataforma utiliza modelos de intelig\u00eancia artificial generativa (I<\/strong>A) para processar comandos, gerar respostas, criar agentes, interpretar dados e auxiliar nas atividades operacionais e anal\u00edticas da Organiza\u00e7\u00e3o. Tais modelos funcionam com base em padr\u00f5es estat\u00edsticos, infer\u00eancias e processamento probabil\u00edstico.
 <\/p>\n\n\n\n

4.2. As respostas, an\u00e1lises e conte\u00fados gerados pela IA podem conter erros, imprecis\u00f5es, omiss\u00f5es, vieses, interpreta\u00e7\u00f5es incorretas ou resultados inesperados<\/strong>, inclusive quando baseados em dados corretos fornecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o ou pelo Usu\u00e1rio.
 <\/p>\n\n\n\n

4.3. A Fornecedora n\u00e3o garante<\/strong> que as respostas da IA:<\/p>\n\n\n\n


a) sejam isentas de falhas ou interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas;
b) reflitam informa\u00e7\u00f5es completas, atualizadas ou juridicamente v\u00e1lidas;
c) possam ser utilizadas diretamente para decis\u00f5es financeiras, legais, cont\u00e1beis, fiscais, operacionais ou de alto impacto sem valida\u00e7\u00e3o humana;
d) representem recomenda\u00e7\u00f5es profissionais de qualquer natureza.
 <\/p>\n\n\n\n

4.4. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente respons\u00e1vel por validar, revisar e interpretar<\/strong> as respostas, an\u00e1lises ou conte\u00fados gerados pela IA antes de utiliz\u00e1-los para qualquer tomada de decis\u00e3o, incluindo decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, financeiras, operacionais, gerenciais ou relacionadas a pessoas.
 <\/p>\n\n\n\n

4.5. A Plataforma poder\u00e1 utilizar dados do Cliente para treinar, personalizar ou ajustar os Agentes internos criados pela Organiza\u00e7\u00e3o. Contudo, tais dados n\u00e3o ser\u00e3o utilizados para treinar modelos p\u00fablicos de IA<\/strong>, permanecendo restritos aos ambientes controlados descritos na Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a e no DPA.
 <\/p>\n\n\n\n

4.6. A Fornecedora n\u00e3o se responsabiliza por decis\u00f5es tomadas pela Organiza\u00e7\u00e3o ou pelo Usu\u00e1rio com base:<\/p>\n\n\n\n


a) exclusivamente nas respostas da IA;
b) em agentes configurados incorretamente pela Organiza\u00e7\u00e3o ou seus Usu\u00e1rios;
c) em dados inv\u00e1lidos, incompletos ou desatualizados inseridos na Plataforma;
d) em interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas dos resultados gerados.
 <\/p>\n\n\n\n

4.7. A Organiza\u00e7\u00e3o reconhece que a IA generativa \u00e9 um recurso auxiliar e que n\u00e3o substitui a an\u00e1lise humana<\/strong>, devendo ser utilizada como apoio e n\u00e3o como fonte \u00fanica ou definitiva para decis\u00f5es relevantes.
 <\/p>\n\n\n\n

4.8. A utiliza\u00e7\u00e3o da IA est\u00e1 sujeita a limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais e regulat\u00f3rias, incluindo pol\u00edticas de provedores terceiros de tecnologia, podendo sofrer ajustes ou modifica\u00e7\u00f5es sem aviso pr\u00e9vio para garantir seguran\u00e7a, conformidade, estabilidade ou melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2014 Obriga\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

5.1. O Usu\u00e1rio compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins leg\u00edtimos, observando este Termo, o Contrato de Ades\u00e3o, a Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a, o DPA e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
 <\/p>\n\n\n\n

5.2. O Usu\u00e1rio dever\u00e1 fornecer apenas informa\u00e7\u00f5es verdadeiras, completas e atualizadas durante o uso da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelos dados, arquivos, comandos, prompts e conte\u00fados que inserir ou disponibilizar.
 <\/p>\n\n\n\n

5.3. O Usu\u00e1rio se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo proibido compartilhar logins, senhas ou tokens de autentica\u00e7\u00e3o com terceiros, independentemente de v\u00ednculo com a Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

5.4. O Usu\u00e1rio concorda em utilizar a Plataforma de forma segura, n\u00e3o realizando quaisquer a\u00e7\u00f5es que possam comprometer a integridade, seguran\u00e7a, desempenho ou funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de:
 <\/p>\n\n\n\n

a) burlar sistemas de autentica\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a;
b) realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou copiar qualquer parte da Plataforma;
c) interferir no funcionamento normal da Plataforma por meio de automa\u00e7\u00f5es, scripts n\u00e3o permitidos, ataques, explora\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1ticas similares.
 <\/p>\n\n\n\n

5.5. O Usu\u00e1rio se compromete a n\u00e3o inserir, transmitir, treinar agentes ou disponibilizar atrav\u00e9s da Plataforma quaisquer dados ou conte\u00fados que:<\/p>\n\n\n\n


a) sejam confidenciais ou sens\u00edveis sem autoriza\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o;
b) infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
c) violem pol\u00edticas internas, acordos de confidencialidade ou legisla\u00e7\u00e3o vigente;
d) contenham v\u00edrus, malware ou qualquer elemento malicioso.
 <\/p>\n\n\n\n

5.6. O Usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por observar as permiss\u00f5es, pol\u00edticas e regras internas definidas pela Organiza\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas relacionadas ao acesso a bases de dados corporativas, documentos internos, agentes compartilhados e conte\u00fados sens\u00edveis.
 <\/p>\n\n\n\n

5.7. O Usu\u00e1rio concorda que a Plataforma n\u00e3o deve ser utilizada para:<\/p>\n\n\n\n


a) fins fraudulentos, il\u00edcitos ou que gerem danos a terceiros;
b) discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, ofensa ou discursos abusivos;
c) envio de spam, volume abusivo de requisi\u00e7\u00f5es ou automa\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidas;
d) qualquer finalidade que viole os princ\u00edpios de boa f\u00e9, \u00e9tica e uso razo\u00e1vel.
 <\/p>\n\n\n\n

5.8. O Usu\u00e1rio reconhece que \u00e9 respons\u00e1vel por revisar e validar todas as informa\u00e7\u00f5es geradas pelos Agentes que configurar, utilizando tais resultados apenas como apoio \u00e0s atividades profissionais, conforme disposto na Cl\u00e1usula 4 deste Termo.<\/p>\n\n\n\n

5.9. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta cl\u00e1usula poder\u00e1 resultar em suspens\u00e3o, bloqueio ou encerramento do acesso do Usu\u00e1rio ou da Organiza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de responsabilidades adicionais previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

6 \u2014 Condutas proibidas<\/h3>\n\n\n\n

6.1. \u00c9 terminantemente proibido ao Usu\u00e1rio utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole este Termo, o Contrato de Ades\u00e3o, a Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a, o DPA, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou pol\u00edticas internas da Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

6.2. \u00c9 proibido utilizar a Plataforma, seus agentes ou componentes para qualquer forma de engenharia reversa, explora\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, coleta indevida de dados ou tentativa de obter acesso n\u00e3o autorizado a sistemas, informa\u00e7\u00f5es, contas ou ambientes, pr\u00f3prios ou de terceiros.
 <\/p>\n\n\n\n

6.3. \u00c9 proibida a extra\u00e7\u00e3o, captura, raspagem (scraping), indexa\u00e7\u00e3o, automatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou qualquer mecanismo destinado a coletar dados da Plataforma ou de seus Agentes de maneira massiva ou sistem\u00e1tica, exceto quando expressamente permitido pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

6.4. \u00c9 proibido utilizar a Plataforma ou seus Agentes para treinar, alimentar, ajustar, calibrar ou melhorar modelos de intelig\u00eancia artificial externos \u00e0 Plataforma CR.IA, salvo mediante acordo expresso e formal da Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

6.5. \u00c9 proibida a cria\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de Agentes destinados ou capazes de:<\/p>\n\n\n\n


a) contornar pol\u00edticas de seguran\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o ou de terceiros;
b) acessar dados sem permiss\u00e3o do Administrador;
c) explorar vulnerabilidades de sistemas;
d) comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade de dados ou infraestruturas corporativas.
 <\/p>\n\n\n\n

6.6. \u00c9 proibido utilizar a Plataforma de maneira que gere carga anormal, degrada\u00e7\u00e3o de desempenho ou uso n\u00e3o razo\u00e1vel dos recursos da Fornecedora, incluindo automa\u00e7\u00f5es intensivas, consultas de alto volume ou requisi\u00e7\u00f5es repetitivas que extrapolem limites t\u00e9cnicos.
 <\/p>\n\n\n\n

6.7. \u00c9 proibido utilizar a Plataforma para fins ilegais, criminosos, fraudulentos, enganosos, anti\u00e9ticos ou que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.
 <\/p>\n\n\n\n

6.8. O Usu\u00e1rio e a Organiza\u00e7\u00e3o reconhecem que as respostas e an\u00e1lises geradas pelos Agentes n\u00e3o devem ser utilizadas como \u00fanica base para decis\u00f5es automatizadas, especialmente em contextos sens\u00edveis ou de alto impacto, devendo sempre haver supervis\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o humana adequadas.<\/strong>
 <\/p>\n\n\n\n

6.8.1. A utiliza\u00e7\u00e3o de resultados da IA para decis\u00f5es automatizadas ou processos cr\u00edticos \u00e9 uma faculdade exclusiva da Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, que assume total responsabilidade por validar, revisar e auditar tais decis\u00f5es.
 <\/p>\n\n\n\n

6.8.2. A Fornecedora n\u00e3o se responsabiliza por decis\u00f5es corporativas, automatiza\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es executadas pela Organiza\u00e7\u00e3o com base nos resultados produzidos pelos Agentes.
 <\/p>\n\n\n\n

6.9. \u00c9 proibido inserir na Plataforma qualquer conte\u00fado, comando, arquivo ou dado que contenha malware, spyware, c\u00f3digo malicioso ou elementos destinados a comprometer sistemas internos ou externos.
 <\/p>\n\n\n\n

6.10. O descumprimento das condutas previstas nesta cl\u00e1usula poder\u00e1 resultar, a crit\u00e9rio da Fornecedora, em suspens\u00e3o imediata, bloqueio tempor\u00e1rio, exclus\u00e3o definitiva da conta e demais medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo de indeniza\u00e7\u00f5es ou responsabiliza\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

7 \u2014 Responsabilidade pelos dados e conte\u00fados<\/h3>\n\n\n\n

7.1. Todos os dados, informa\u00e7\u00f5es, arquivos, documentos, textos, prompts, bases de conhecimento, integra\u00e7\u00f5es ou conte\u00fados inseridos pela Organiza\u00e7\u00e3o ou pelos Usu\u00e1rios na Plataforma (\u201cDados do Cliente<\/strong>\u201d) s\u00e3o de propriedade exclusiva da Organiza\u00e7\u00e3o, que mant\u00e9m total responsabilidade sobre tais dados.
 <\/p>\n\n\n\n

7.2. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pela origem, veracidade, integridade, licitude e atualiza\u00e7\u00e3o dos Dados do Cliente, comprometendo-se a utiliz\u00e1-los conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, direitos de terceiros e pol\u00edticas internas.
 <\/p>\n\n\n\n

7.3. A Fornecedora n\u00e3o realiza controle editorial, revis\u00e3o pr\u00e9via ou valida\u00e7\u00e3o dos Dados do Cliente, salvo quando necess\u00e1rio para garantir seguran\u00e7a, estabilidade, conformidade legal ou mediante determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente.
 <\/p>\n\n\n\n

7.4. A qualidade, atualiza\u00e7\u00e3o e integridade dos Dados do Cliente influenciam diretamente o funcionamento dos Agentes e das funcionalidades da Plataforma, n\u00e3o sendo a Fornecedora respons\u00e1vel por resultados incorretos ou interpreta\u00e7\u00f5es imprecisas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
 <\/p>\n\n\n\n

7.5. O Conector disponibilizado pela Fornecedora acessar\u00e1 apenas dados expressamente autorizados pela Organiza\u00e7\u00e3o, operando exclusivamente no ambiente do Cliente. A transfer\u00eancia de dados para a Fornecedora ocorrer\u00e1 somente quando necess\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme previsto na Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a e no DPA.
 <\/p>\n\n\n\n

7.6. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por configurar e gerenciar permiss\u00f5es, pap\u00e9is, n\u00edveis de acesso e controles internos que determinam quais Usu\u00e1rios podem visualizar, alterar ou excluir Dados do Cliente. A Fornecedora n\u00e3o se responsabiliza por permiss\u00f5es incorretas concedidas pela Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

7.7. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que possui todas as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para inserir ou disponibilizar Dados do Cliente na Plataforma, incluindo dados pessoais, informa\u00e7\u00f5es protegidas por direitos autorais ou dados de terceiros.
 <\/p>\n\n\n\n

7.8. A Fornecedora poder\u00e1 suspender ou remover Dados do Cliente que:<\/p>\n\n\n\n


a) violem este Termo ou a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
b) comprometam a seguran\u00e7a ou estabilidade da Plataforma;
c) contenham conte\u00fado malicioso ou ilegal;
d) sejam objeto de ordem judicial ou regulat\u00f3ria.
 <\/p>\n\n\n\n

7.9. A Fornecedora utilizar\u00e1 os Dados do Cliente somente na medida necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, incluindo opera\u00e7\u00e3o dos Agentes, processamento de comandos, logs t\u00e9cnicos, seguran\u00e7a e auditoria, conforme descrito na Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a e no DPA.
 <\/p>\n\n\n\n

7.11. A responsabilidade por pol\u00edticas internas de backup, reten\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e adequa\u00e7\u00e3o legal \u00e9 da Organiza\u00e7\u00e3o, salvo se a Fornecedora assumir tais responsabilidades de forma expressa no Contrato de Ades\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

7.12. A Organiza\u00e7\u00e3o concorda em isentar e indenizar a Fornecedora por perdas ou danos decorrentes de Dados do Cliente que violem direitos de terceiros, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou este Termo.<\/p>\n\n\n\n

8 \u2014 Suspens\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou encerramento de acesso<\/h3>\n\n\n\n

8.1. A Fornecedora poder\u00e1 suspender, limitar ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso da Organiza\u00e7\u00e3o ou de qualquer Usu\u00e1rio \u00e0 Plataforma quando identificar situa\u00e7\u00f5es que comprometam a seguran\u00e7a, conformidade legal, integridade operacional ou o cumprimento deste Termo ou do Contrato de Ades\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

8.2. A suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer, inclusive sem aviso pr\u00e9vio, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n


a) risco \u00e0 seguran\u00e7a dos dados, sistemas ou infraestrutura;
b) identifica\u00e7\u00e3o de acessos irregulares, comportamento at\u00edpico ou ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a;
c) descumprimento das regras previstas neste Termo ou no Contrato de Ades\u00e3o;
d) determina\u00e7\u00e3o judicial, administrativa ou regulat\u00f3ria;
e) inadimpl\u00eancia contratual da Organiza\u00e7\u00e3o, conforme prazos estabelecidos.
 <\/p>\n\n\n\n

8.3. A Fornecedora poder\u00e1 limitar temporariamente funcionalidades, performance, volume de requisi\u00e7\u00f5es ou uso de recursos computacionais quando necess\u00e1rio para:<\/p>\n\n\n\n


a) preservar a estabilidade e disponibilidade da Plataforma;
b) evitar sobrecarga ou consumo anormal de recursos;
c) realizar manuten\u00e7\u00e3o programada, corretiva ou emergencial.
 <\/p>\n\n\n\n

8.4. A suspens\u00e3o imediata sem aviso pr\u00e9vio poder\u00e1 ocorrer quando houver risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a da Plataforma, do Conector, da infraestrutura da Organiza\u00e7\u00e3o ou de terceiros.
 <\/p>\n\n\n\n

8.5. A Fornecedora poder\u00e1 comunicar a Organiza\u00e7\u00e3o sobre a suspens\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o e, quando aplic\u00e1vel, informar as medidas necess\u00e1rias para regulariza\u00e7\u00e3o do acesso.
 <\/p>\n\n\n\n

8.6. No caso de encerramento definitivo do acesso por descumprimento contratual ou viola\u00e7\u00e3o grave, a Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o far\u00e1 jus a reembolsos, cr\u00e9ditos ou compensa\u00e7\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Contrato de Ades\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

8.7. A suspens\u00e3o de um Usu\u00e1rio individual n\u00e3o afetar\u00e1 o acesso dos demais Usu\u00e1rios da Organiza\u00e7\u00e3o, exceto quando necess\u00e1rio para garantir seguran\u00e7a ou integridade do ambiente.
 <\/p>\n\n\n\n

8.8. A Fornecedora poder\u00e1, ainda, desativar ou bloquear Agentes, conte\u00fados ou integra\u00e7\u00f5es que representem riscos \u00e0 seguran\u00e7a, estabilidade ou conformidade da Plataforma, independentemente de bloqueio da conta principal.
 <\/p>\n\n\n\n

8.9. Ap\u00f3s a suspens\u00e3o ou encerramento, a Organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar o backup de seus dados dentro dos prazos previstos no Contrato de Ades\u00e3o, Pol\u00edtica de Privacidade & Seguran\u00e7a e DPA.<\/p>\n\n\n\n

9 \u2014 Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/h3>\n\n\n\n

9.1. A Plataforma \u00e9 fornecida \u201cno estado em que se encontra\u201d e \u201cconforme dispon\u00edvel\u201d, podendo apresentar interrup\u00e7\u00f5es, indisponibilidades, limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou falhas decorrentes de fatores internos ou externos. A Fornecedora envidar\u00e1 esfor\u00e7os razo\u00e1veis para assegurar estabilidade, desempenho e seguran\u00e7a, conforme previsto no SLA.
 <\/p>\n\n\n\n

9.2. A Fornecedora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n\n\n\n


a) decis\u00f5es, a\u00e7\u00f5es ou resultados obtidos pela Organiza\u00e7\u00e3o ou Usu\u00e1rios com base em respostas, conte\u00fados ou an\u00e1lises geradas pelos Agentes;
b) configura\u00e7\u00f5es internas, permiss\u00f5es, integra\u00e7\u00f5es ou acessos definidos pela Organiza\u00e7\u00e3o;
c) dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inadequados inseridos na Plataforma;
d) indisponibilidades, falhas ou limita\u00e7\u00f5es decorrentes de servi\u00e7os ou infraestruturas de terceiros;
e) problemas, impactos ou comportamentos resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o do Conector dentro do ambiente da Organiza\u00e7\u00e3o, desde que operando conforme configura\u00e7\u00e3o definida pela pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

9.3. Em nenhuma hip\u00f3tese a Fornecedora ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, tais como perda de receita, lucros cessantes, interrup\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, perda de dados, perda de oportunidades ou danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

9.4. A responsabilidade total da Fornecedora, caso comprovada, ficar\u00e1 limitada ao valor efetivamente pago pela Organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fornecedora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>, excluindo valores referentes a parceiros, marketplace e servi\u00e7os adquiridos separadamente.
 <\/p>\n\n\n\n

9.5. Em casos de uso da Plataforma em modalidade gratuita, promocional ou Trial, n\u00e3o haver\u00e1 garantia de continuidade, estabilidade, integridade de dados ou cobertura de SLA, n\u00e3o havendo responsabilidade por falhas ou indisponibilidades ocorridas nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

10 \u2014 Direitos de propriedade<\/h3>\n\n\n\n

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos \u00e0 Plataforma CR.IA Business, CR.IA Docs, seus componentes, interfaces, funcionalidades, estrutura l\u00f3gica, c\u00f3digo-fonte, c\u00f3digo-objeto, algoritmos, modelos de IA, infraestrutura, design, manuais, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, APIs (quando disponibilizadas), Conector e demais elementos associados s\u00e3o de titularidade exclusiva da Fornecedora. Nenhuma cess\u00e3o ou transfer\u00eancia \u00e9 realizada mediante a contrata\u00e7\u00e3o, sendo apenas concedida uma licen\u00e7a de uso limitada, conforme previsto neste Termo.
 <\/p>\n\n\n\n

10.2. A Organiza\u00e7\u00e3o reconhece que:<\/p>\n\n\n\n


a) n\u00e3o adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, permanentes ou tempor\u00e1rios;
b) n\u00e3o lhe \u00e9 permitido, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, realizar engenharia reversa, descompila\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, desmontagem, cria\u00e7\u00e3o de obras derivadas, extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo ou qualquer tentativa de acessar elementos internos da Plataforma;
c) n\u00e3o poder\u00e1 utilizar marcas, logotipos, nomes comerciais, dom\u00ednio ou identidade visual da Fornecedora sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito.<\/p>\n\n\n\n

10.3. Conte\u00fados e dados fornecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong>
Todo dado, documento, texto, informa\u00e7\u00e3o, arquivo, base de conhecimento, regra, prompt, pol\u00edtica ou qualquer outro conte\u00fado inserido na Plataforma pela Organiza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo de propriedade exclusiva da pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o. A Fornecedora n\u00e3o reivindica qualquer titularidade sobre tais conte\u00fados.
 <\/p>\n\n\n\n

10.4. Propriedade dos Agentes criados pela Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>.
Os Agentes criados pela Organiza\u00e7\u00e3o na Plataforma, incluindo l\u00f3gica, regras, configura\u00e7\u00f5es, prompts, fontes de dados, bases de conhecimento e estruturas personalizadas, pertencem exclusivamente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o. A Fornecedora det\u00e9m apenas os direitos inerentes ao funcionamento da Plataforma que hospeda tais Agentes, sem qualquer direito de reutiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o comercial ou compartilhamento, exceto quando autorizado pela pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

10.5. Propriedade dos Agentes adquiridos de Parceiros<\/strong>.
Os Agentes disponibilizados por Parceiros no marketplace possuem direitos definidos pelo respectivo Parceiro, conforme regras pr\u00f3prias apresentadas no momento da contrata\u00e7\u00e3o. A Fornecedora n\u00e3o det\u00e9m propriedade sobre tais Agentes e atua apenas como intermedi\u00e1ria tecnol\u00f3gica da disponibiliza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

10.6. Outputs gerados pela IA<\/strong>.
Os resultados, respostas, an\u00e1lises, textos ou qualquer output gerado pelos Agentes pertencem \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o, nos limites permitidos por legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e pelos modelos de IA utilizados. A Fornecedora n\u00e3o reivindica titularidade sobre os outputs, nem sobre o conte\u00fado processado para gera\u00e7\u00e3o destes.
 <\/p>\n\n\n\n

10.7. Feedback e sugest\u00f5es<\/strong>.
Quaisquer coment\u00e1rios, ideias, sugest\u00f5es, corre\u00e7\u00f5es, melhorias ou feedback enviados pelo Usu\u00e1rio ou Organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fornecedora poder\u00e3o ser livremente utilizados pela Fornecedora para evolu\u00e7\u00e3o da Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de propriedade, cr\u00e9dito, compensa\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

10.8. Propriedade do Conecto<\/strong>r.
O Conector disponibilizado para instala\u00e7\u00e3o no ambiente da Organiza\u00e7\u00e3o permanece integralmente sob propriedade da Fornecedora. A instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o transfere qualquer direito al\u00e9m da licen\u00e7a de uso necess\u00e1ria para possibilitar integra\u00e7\u00e3o com os dados da Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

10.9. Prote\u00e7\u00e3o contra viola\u00e7\u00e3o<\/strong>.
A Organiza\u00e7\u00e3o compromete-se a adotar medidas razo\u00e1veis para impedir acesso indevido, c\u00f3pia, extra\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da Plataforma ou de qualquer de seus componentes. Qualquer viola\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em suspens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de acesso e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

11 \u2014 Suporte, autoatendimento e atualiza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

11.1. A Fornecedora disponibiliza \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o e aos Usu\u00e1rios um ambiente de autoatendimento integrado<\/strong>, composto por Agentes de IA, base de conhecimento, v\u00eddeos, guias, tutoriais, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e artigos de apoio, destinados a auxiliar no uso adequado da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

11.2. O autoatendimento por meio da Plataforma constitui o canal prim\u00e1rio de suport<\/strong>e, sendo o atendimento humano prestado de forma complementar e escalonada, de acordo com os n\u00edveis e regras previstos no Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o (SLA<\/strong>).
 <\/p>\n\n\n\n

11.3. O suporte humano limita-se a d\u00favidas t\u00e9cnicas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, n\u00e3o incluindo consultoria financeira, parametriza\u00e7\u00f5es internas, desenvolvimento de Agentes personalizados, an\u00e1lises de dados ou servi\u00e7os n\u00e3o abrangidos pelo SLA.
 <\/p>\n\n\n\n

11.4. A Fornecedora poder\u00e1 disponibilizar periodicamente atualiza\u00e7\u00f5es, melhorias, corre\u00e7\u00f5es, patches, novas funcionalidades ou altera\u00e7\u00f5es de layout<\/strong>, de forma autom\u00e1tica ou programada, com o objetivo de aprimorar a experi\u00eancia dos Usu\u00e1rios e a seguran\u00e7a da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

11.5. Altera\u00e7\u00f5es significativas que impactem funcionalidades essenciais poder\u00e3o ser comunicadas previamente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o, conforme prazos e procedimentos estabelecidos no SLA.
 <\/p>\n\n\n\n

11.6. A utiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da Plataforma ap\u00f3s qualquer atualiza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou melhoria implica concord\u00e2ncia com a nova vers\u00e3o, sem necessidade de aceita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica adicional.<\/p>\n\n\n\n

12 \u2014 Privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h3>\n\n\n\n

12.1. O tratamento de dados pessoais pela Fornecedora ser\u00e1 realizado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018), e est\u00e1 detalhado na Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a,<\/strong> documento que integra estes Termos por refer\u00eancia e deve ser lido pela Organiza\u00e7\u00e3o e pelos Usu\u00e1rios antes da utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

12.2. Sempre que o uso da Plataforma envolver tratamento de dados pessoais em nome da Organiza\u00e7\u00e3o, as partes observar\u00e3o as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA)<\/strong>, o qual complementa estes Termos, sem preju\u00edzo de outras medidas adotadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para garantir conformidade com a LGPD.
 <\/p>\n\n\n\n

12.3. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Controladora<\/strong> dos dados inseridos, enviados, transmitidos, carregados ou processados na Plataforma, sendo respons\u00e1vel por sua base legal, qualidade, integridade, governan\u00e7a, reten\u00e7\u00e3o e por todas as obriga\u00e7\u00f5es perante titulares e autoridades competentes.
 <\/p>\n\n\n\n

12.4. A Fornecedora atuar\u00e1 como Operadora<\/strong> nos casos em que tratar dados pessoais em nome da Organiza\u00e7\u00e3o, limitando-se \u00e0s atividades necess\u00e1rias para disponibiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma, nos limites previstos na Pol\u00edtica de Privacidade, no DPA e neste Termo.
 <\/p>\n\n\n\n

12.5. A Fornecedora n\u00e3o acessar\u00e1, utilizar\u00e1 ou compartilhar\u00e1 dados da Organiza\u00e7\u00e3o para finalidades distintas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, exceto nos casos:<\/p>\n\n\n\n


a) exigidos por lei ou autoridade competente;
b) necess\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, integridade e funcionamento da Plataforma; ou
c) autorizados expressamente pela Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

12.6. O uso da Plataforma implica ci\u00eancia e concord\u00e2ncia da Organiza\u00e7\u00e3o e dos Usu\u00e1rios com as regras e pr\u00e1ticas descritas na Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a e no DPA, incluindo as formas de coleta, uso, armazenamento, prote\u00e7\u00e3o, compartilhamento e elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

13 \u2014 Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

13.1. A Fornecedora adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas razo\u00e1veis para prote\u00e7\u00e3o da Plataforma e dos dados tratados, incluindo pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com o porte, natureza e finalidade do servi\u00e7o, conforme detalhado na Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a<\/strong>, que integra estes Termos por refer\u00eancia.
 <\/p>\n\n\n\n

13.2. A Fornecedora adota pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a alinhadas ao mercado e adequadas ao servi\u00e7o prestado. A Organiza\u00e7\u00e3o reconhece que, conforme amplamente aceito na ind\u00fastria de tecnologia, nenhuma solu\u00e7\u00e3o digital pode assegurar risco zero<\/strong>, sendo a seguran\u00e7a resultado da combina\u00e7\u00e3o entre as medidas implementadas pela Fornecedora e os controles internos da pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

13.3. A responsabilidade pela confidencialidade das credenciais de acesso, dispositivos utilizados, autentica\u00e7\u00e3o, permiss\u00f5es internas e demais elementos sob controle da Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva desta e dos Usu\u00e1rios, n\u00e3o cabendo \u00e0 Fornecedora qualquer inger\u00eancia sobre tais elementos.
 <\/p>\n\n\n\n

13.4. Em caso de incidente de seguran\u00e7a que possa afetar dados pessoais ou informa\u00e7\u00f5es corporativas da Organiza\u00e7\u00e3o, a Fornecedora adotar\u00e1 medidas razo\u00e1veis de conten\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a e no DPA, quando aplic\u00e1vel.
 <\/p>\n\n\n\n

13.5. A Organiza\u00e7\u00e3o compromete-se a utilizar a Plataforma observando boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, abstendo-se de executar a\u00e7\u00f5es que possam comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade da Plataforma ou de seus componentes.<\/p>\n\n\n\n

14 \u2014 Altera\u00e7\u00e3o destes termos<\/h3>\n\n\n\n

14.1. A Fornecedora poder\u00e1 atualizar ou alterar estes Termos periodicamente para refletir melhorias na Plataforma, mudan\u00e7as legais, ajustes operacionais, introdu\u00e7\u00e3o de novos recursos, atualiza\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas internas ou evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.
 <\/p>\n\n\n\n

14.2. Altera\u00e7\u00f5es materiais, que impactem substancialmente a forma de uso da Plataforma ou as obriga\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o comunicadas por meio dos canais oficiais, incluindo avisos dentro da pr\u00f3pria Plataforma, e-mail cadastrado ou outros meios definidos pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

14.3. As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor na data indicada na comunica\u00e7\u00e3o, e o uso cont\u00ednuo da Plataforma ap\u00f3s essa data representar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o integral da nova vers\u00e3o dos Termos.
 <\/p>\n\n\n\n

14.4. Caso a Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o concorde com altera\u00e7\u00f5es substanciais, poder\u00e1 solicitar a interrup\u00e7\u00e3o do uso da Plataforma, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis no Contrato de Ades\u00e3o<\/strong>, que prevalecer\u00e3o em caso de diferen\u00e7a ou conflito.
 <\/p>\n\n\n\n

14.5. Documentos complementares, como a Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a, o DPA e o SLA, poder\u00e3o ser atualizados independentemente destes Termos, desde que tais altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o reduzam direitos essenciais da Organiza\u00e7\u00e3o ou modifiquem a natureza principal dos servi\u00e7os contratados, cabendo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o acompanhar tais atualiza\u00e7\u00f5es conforme disponibilizado pela Fornecedora.<\/p>\n\n\n\n

15 \u2014 Comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

15.1. As comunica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Plataforma poder\u00e3o ser realizadas pela Fornecedora por meio de notifica\u00e7\u00f5es dentro da pr\u00f3pria Plataforma, e-mail cadastrado pela Organiza\u00e7\u00e3o ou outros canais oficiais disponibilizados pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

15.2. A Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por manter seus dados de contato atualizados, especialmente o e-mail cadastrado, reconhecendo que o n\u00e3o acompanhamento desses canais n\u00e3o impede a validade das comunica\u00e7\u00f5es realizadas pela Fornecedora.
 <\/p>\n\n\n\n

15.3. Notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a altera\u00e7\u00f5es destes Termos, atualiza\u00e7\u00f5es relevantes da Plataforma, comunica\u00e7\u00f5es operacionais, avisos de seguran\u00e7a, incidentes ou mudan\u00e7as nos documentos complementares (Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a, SLA e DPA) poder\u00e3o ser realizadas por qualquer um dos meios previstos nesta cl\u00e1usula.
 <\/p>\n\n\n\n

15.4. Comunica\u00e7\u00f5es formais da Organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fornecedora dever\u00e3o ser enviadas exclusivamente para o canal oficial disponibilizado pela Fornecedora ou para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico destinado ao atendimento institucional, conforme indicado na Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

15.5. Mensagens enviadas pelos Usu\u00e1rios por meio de canais informais, como chats, sistemas de suporte, redes sociais ou outros meios de contato n\u00e3o oficiais, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas notifica\u00e7\u00f5es formais para fins destes Termos.<\/p>\n\n\n\n

16 \u2014 Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h3>\n\n\n\n

16.1. Integra\u00e7\u00e3o de Documentos.<\/strong>
Estes Termos integram o conjunto de documentos que regem o uso da Plataforma, juntamente com o Contrato de Ades\u00e3o, a Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), o Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o (SLA) e demais pol\u00edticas aplic\u00e1veis disponibilizadas pela Fornecedora. Em caso de conflito entre documentos, prevalecer\u00e1 o Contrato de Ades\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

16.2. Independ\u00eancia das Cl\u00e1usulas<\/strong>.
Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o destes Termos for considerada inv\u00e1lida, ilegal ou inexig\u00edvel por autoridade competente, as demais disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o plenamente v\u00e1lidas e eficazes, sem necessidade de revis\u00e3o do documento como um todo.
 <\/p>\n\n\n\n

16.3. N\u00e3o Ren\u00fancia.<\/strong>
A aus\u00eancia de exerc\u00edcio, pela Fornecedora, de qualquer direito previsto nestes Termos ou na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel n\u00e3o constituir\u00e1 ren\u00fancia ou nova\u00e7\u00e3o, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.
 <\/p>\n\n\n\n

16.4. Cess\u00e3o.<\/strong>
A Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes destes Termos, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito da Fornecedora. A Fornecedora poder\u00e1 ceder estes Termos a empresas de seu grupo econ\u00f4mico ou sucessoras, em caso de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, fus\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o equivalente, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

16.5. Rela\u00e7\u00e3o entre as Partes.<\/strong>
A celebra\u00e7\u00e3o destes Termos n\u00e3o estabelece qualquer rela\u00e7\u00e3o de sociedade, franquia, representa\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, joint venture, mandato, parceria comercial ou v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, limitando-se a regular a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

16.6. For\u00e7a Maior.<\/strong>
A Fornecedora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por falhas, atrasos ou interrup\u00e7\u00f5es decorrentes de eventos de for\u00e7a maior ou caso fortuito, nos termos do C\u00f3digo Civil brasileiro, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a falhas de infraestrutura, indisponibilidade de servi\u00e7os de terceiros, desastres naturais, greves, ataques cibern\u00e9ticos, conflitos armados ou atos governamentais.
 <\/p>\n\n\n\n

16.7. Idioma.<\/strong>
Estes Termos s\u00e3o elaborados em l\u00edngua portuguesa, podendo ser disponibilizados em outros idiomas apenas para conveni\u00eancia. Em caso de diverg\u00eancia, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

17 \u2014 Lei aplic\u00e1vel e foro<\/h3>\n\n\n\n

2.11. IA Generativa<\/strong>
Modelos de intelig\u00eancia artificial capazes de gerar textos, respostas, an\u00e1lises ou conte\u00fados din\u00e2micos com base nos dados fornecidos pelo Usu\u00e1rio ou Organiza\u00e7\u00e3o. As respostas podem conter imprecis\u00f5es, interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas ou resultados estatisticamente gerados, conforme previsto neste Termo.
 <\/p>\n\n\n\n

17.1. Estes Termos ser\u00e3o regidos e interpretados de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso ou uso da Plataforma.
 <\/p>\n\n\n\n

17.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Barueri, Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, como o \u00fanico competente para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias relacionadas a estes Termos, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Termo de Uso do CR.IA<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

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1 \u2014 Objeto e Aceita\u00e7\u00e3o 1.1. O presente Termo de Uso (\u201cTermo\u201d) regula a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma CR.IA, composta pelos m\u00f3dulos CR.IA Business, CR.IA Docs e demais funcionalidades correlatas disponibilizadas pela Criando Solu\u00e7\u00f5es Ltda, CNPJ 48.637.875\/0001-25, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 967, Sala 613, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri\/SP, CEP 06454-000 (\u201cFornecedora\u201d).  1.2. A Plataforma pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":528,"menu_order":2,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"","doc_tag":[],"class_list":["post-530","docs","type-docs","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/docs\/530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/docs"}],"about":[{"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/docs"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=530"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/docs\/530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":559,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/docs\/530\/revisions\/559"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/docs\/528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"doc_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/docs.criabusiness.app\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fdoc_tag&post=530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}